ELETROBRAS - CREDITOS EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA LEI 4.156/1962.
sao paulo / SPTítulos, Precatórios e Serviços Financeiros
Informações
Dação em pagamento de tributo federal e contribuição previdenciária vencido, inscrito em divida ativa na PGFN. Projeto de Lei Federal, PL 2502/2018, disponível em: < https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199180 >: para a securitização em Certificado da Dívida Pública- CDP, junto ao Tesouro Nacional. Transferência via escritura pública.
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